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Posteriormente, este Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento a respeito da matéria por meio da ediçãeste do verbete nº 20 do sua própria Súmula Vinculante, qual garante aos aposentados e aos pensionistas a percepção da GDATA nos termos em de que a lei genericamente atribuiu aos servidores em atividade6.

Este SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Pelo fundo, este qual acaba havendo aqui é uma fraude ao direito Destes aposentados, porque a gratificaçãeste possui esse piso por sessenta pontos e se está dando aos aposentados a metade.

O então Conselheiro Celso Campilongo3 proferiu voto-vista em referido julgamento para, acompanhando o entendimento do Relator, explorar mais detalhadamente a questão dos “efeitos” qual uma operação Pode vir a gerar no território nacional, especialmente a interpretação do artigo 2º da Lei nº oito.

Ao julgar o recurso especial representativo da contrové especialmentersia, a Corte Especial do e. Superior Tribunal por Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de qual, na fase por execuçãeste, o depósito judicial do valor da condenaçãeste (integral ou parcial) extingue a obrigaçãeste do devedor, nos limites da quantia depositada.

Este Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, usando pouquíssimos artigos, vigorou por quase um sé especialmenteculo, sob as vaias de uns e aplausos do outros. Excelente Parcela dos institutos da antiga limitada, tais como a dissoluçãeste parcial, a exclusãeste por apenascios e a alteraçãeste do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual Destes doutrinadores, advogados e juízes.

Isso porque, a despeito da comum previsãeste por regulamentaçãeste da vantagem e de realização do avaliações de desempenho, as gratificações sãeste consideradas parcelas gené especialmentericas, pagas a todos ESTES servidores, independentemente do serviço prestado.

Afinal, quando ESTES valores forem levantados pelo credor, os já serão acrescidos por juros e correçãeste monetária pagos pela instituiçãeste financeira.

As gratificações do desempenho têm por escopo incentivar o aprimoramento DE atividades dos servidores públicos, a ser concedidas de convénio com o resultado DE avaliações por desempenho individual e institucional realizadas pelo âmbito por cada órgão ou ente público.

Trata-se certamente por um bom presságio na exegese da Lei que, se confirmado em novos julgamentos, trará não só maior eficiência ao sistema, mas igualmente a desoneração Destes administrados quanto a um processo muitas vezes longo e, em circunstâncias similares às DE operações descritas thi s hyperlink supra, essencialmente burocrático.

Tal FORMATO diferenciada por pagamento DE gratificações aos aposentados representa afronta à integralidade e à paridade, infringe o princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado pelo art.

Interessante abordagem fez ainda este Conselheiro, a respeito das disposições do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei (reproduzido antes neste artigo). Constatado que nenhuma das partes possuía pelo território nacional agentes ou representantes controlados por tais empresas, e qual a empresa adquirida atuava pelo País via distribuidores independentes, tanto Ainda mais mitigados estariam ESTES efeitos do ato pelo País.

Caso prevaleça a tese em sentido contrário, o minoritário não instalará este órgão do fiscalizaçãeste.

Este SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Este problema que se Têm a possibilidade de introduzir aqui é se nessa regulamentação houver uma redução para os patamares presentemente do art. 7º.

Ministro Cézar Peluso, se Vossa Excelência me permite, é uma questãeste interessante, porque estamos julgando a maté especialmenteria no tocante a uma dispensa por avaliação até 60 pontos. Parece-me que, no instante em de que se fez uma lei dispensando essa avaliação até 60 pontos, evidentemente espere neste site a gratificação paga é gené especialmenterica.

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